O Banco Central publicou nesta quarta-feira (25) a resolução 289, que retira os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e afirmou que a mudança tende a trazer mais competitividade para o setor.
A partir de 1º março, quando a mudança entrará em vigor, as empresas que trabalham com esse tipo de cartão não precisarão mais seguir regras específicas do BC, como exigência de capital.
Ela não trará impacto imediato sobre os trabalhadores, mas diminuirá as normas, restrições e regulamentações atualmente vigentes sobre as empresas que operam esse tipo de cartão. Elas atuam em um mercado gigantesco, de cerca de R$ 150 bilhões, que está concentrado em quatro grandes empresas: Alelo, Sodexo, Ticket e VR Benefícios.
A decisão foi tomada por causa da Lei 14.442/2022 e do Decreto 10.854/2021, que garantiram isonomia entre os auxílios-alimentação e os benefícios do Programa de Auxílio ao Trabalhador (PAT) — que já estava fora do SPB.
A lei e o decreto também estabeleceram de forma direta vários critérios para a prestação do serviço e para a utilização do benefício. Com a resolução, o BC diz que espera contribuir para um ecossistema de pagamentos equilibrado, mais competitivo e eficiente na oferta desse serviço de pagamentos.
“Com isso, melhoram as condições para a expansão do universo de empresas que oferecem esse serviço e o desenvolvimento de novos modelos de negócios, beneficiando tanto os estabelecimentos comerciais que aceitam esse meio de pagamento quanto os trabalhadores”, afirma o BC em nota.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) diz que a decisão não surpreende e é “um movimento natural, dentro do processo de otimização dos programas de benefício trazido pela nova lei” (a 14.442/22).
Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, diz que o próprio Banco Central disse, ao longo do ano passado, que não cabia à autoridade monetária regular esse tipo de benefício. As declarações foram dadas em reuniões com os ministérios da Economia e do Trabalho e as empresas de vale-refeição.
“Isso por se tratar de um programa de governo, com incentivos em algumas circunstâncias, inclusive fiscais, com regulações que vão além daquelas ligadas à moeda e aos meios de pagamento”, afirmou Solmucci em nota.
“Entendemos que o Banco Central deixa claro, com essa norma, que se trata de programas que têm objetivos e normas que devam ser conduzidas pelos órgãos apropriados — em especial o Ministério do Trabalho”, afirma o presidente-executivo da Abrasel.