INFORMATIVO SINDICAL!

O SINDICARGAS/MS, INFORMA QUE AS HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO DE MOTORISTAS COMISSIONADOS, SOMENTE SERÃO HOMOLOGADAS SE A EMPRESA TIVER PACTUADO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DEVIDAMENTE FIRMADO COMO SINDICARGAS/MS E SETLOG/MS DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CONFORME DETERMINA CLÁUSULA 3ª. NO SEU PARÁGRAFO 1.º, ITENS 1 e 2, E CLÁUSULA 45 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015.

LEMBRANDO QUE TODOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, SOMENTE SERÃO FIRMADO MEDIANTE ASSEMBLÉIA REALIZADA COM OS EMPREGADOS MOTORISTAS QUE CONCORDAREM PELA REMUNERAÇÃO DAS COMISSÕES, OBEDECIDO O ARTIGO 612 DA CLT E A LEI FEDERAL N.º 12.619/2012.

AS EMPRESAS QUE ESTIVEREM EFETUANDO PAGAMENTO DE SALÁRIO MEDIANTE COMISSÃO SEM O DEVIDO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DEVERÃO PAGAR, ALÉM DAS COMISSÕES, O PISO SALARIAL DA CATEGORIA PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 43ª.

ATT.

ASSESSORIA JURÍDICA – SINDICARGAS MS

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